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IPTU não pode ser cobrado antes da entrega das chaves ao adquirente de imóvel financiado

IPTU não pode ser cobrado antes da entrega das chaves ao adquirente de imóvel financiado

A hipótese se restringe a imóveis financiados com recursos do PAR

 

Os imóveis que são comercializados por financiamentos da Caixa Econômica Federal, especialmente por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida" e com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), não devem ser tributados pelo IPTU...

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Como funciona a partilha de bens no divórcio – Comunhão Parcial de Bens

Como funciona a partilha de bens no divórcio – Comunhão Parcial de Bens

Cada regime de bens gera um efeito diferente na forma da partilha

 

O casamento, assim como a união estável, é a união estabelecida entre duas pessoas com o objetivo de constituir um núcleo familiar. Em razão disso o código civil estabelece regras para determinar a propriedade dos bens destas...

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Cobrança de IPTU e Condomínio antes de receber as chaves do imóvel é abusiva

Cobrança de IPTU e Condomínio antes de receber as chaves do imóvel é abusiva

Em determinados casos é possível a restituição em dobro do valor pago mais danos morais

 

É evidente que a compra de um imóvel na planta apresenta inúmeras vantagens. Dentre elas, podemos apontar o fato de o bem ser novo, adequado às suas necessidades atuais e provavelmente estar à...

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Poder Judiciário determina regras para casos de atraso em entrega de imóveis

Poder Judiciário determina regras para casos de atraso em entrega de imóveis

Foram fixadas teses a serem aplicadas para compra de imóveis na planta

 

Em 11/09/2019 o Superior Tribunal de Justiça fixou 04 teses a serem aplicadas aos casos em que ocorre a compra de imóveis na planta e o prazo de entrega não é respeitado pelas construtoras. O entendimento contido nestas teses deve ser...

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Dispensa de alvará e registros para empresas que não exerçam atividades de alto risco

Dispensa de alvará e registros para empresas que não exerçam atividades de alto risco

Medida Provisória da Liberdade Econômica

 

A Medida Provisória nº 881 trata sobre a necessidade de empresas solicitarem autorização prévia do Estado para iniciarem suas atividades econômicas. De acordo com o diploma legal, se institui a Declaração de Direitos e Liberdades...

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10 de Setembro: Dia Mundial da Prevenção ao Suicídio

10 de Setembro: Dia Mundial da Prevenção ao Suicídio

Brasil tem cerca de 36 suicídios por dia, o que significa mais de12 mil casos de morte por ano

 

“Setembro Amarelo” é uma campanha de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, criada em 2015, em razão do dia Mundial da Prevenção do Suicídio (10 de...

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Cônjuge que tentar esconder bens na hora da separação poderá perdê-los

Cônjuge que tentar esconder bens na hora da separação poderá perdê-los

Projeto de lei avança e pode vir a ser aprovado

 

Um projeto de lei que determina que o cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento, perderá o direito sobre eles, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) – PL...

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Inventário deve ser iniciado em até 60 dias da data do falecimento

Inventário deve ser iniciado em até 60 dias da data do falecimento

Caso o prazo seja ultrapassado há a incidência de multa sobre o imposto

 

Muito pouca gente sabe, mas o procedimento de inventário tem prazo para ser aberto, contado após o falecimento da pessoa de cujos bens e direitos serão partilhados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 983, diz que o prazo...

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